Vedaemendas: STF pede controle a emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado devem apresentar uma matriz de responsabilidades para supervisionar as emendas parlamentares. A decisão foi tomada após relatórios da CGU, TCU e PF que apontaram regularidades na execução das mesmas.
Responsabilização dos parlamentares
Dino afirmou que a questão das emendas implica na constitucionalidade, ultrapassando o território do poder político. O ministro destacou que 'indicação de uma emenda Pix não é o mesmo que passar um pix para a família ou comércio da esquina'. A decisão prevê prazo para manifestação presidência e procuradorias.
Matriz de responsabilidades
O documento deve incluir a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento das emendas, além da garantia do parlamentar responsável pela mesma. Dino pede dados detalhados para evitar abusos.
Prazo e impasses
O caso sobre a liberação das emendas começou deu início em dezembro de 2022 quando suprema federal entendeu que as RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o congresso aprovou resolução para atender à exigência da corte.
Perguntas Frequentes
Como o STF determina a matriz de responsabilidades?
A decisão do ministro Flávio Dino prevê que a câmara e senado apresentem uma proposta com detalhes financeiros e identificação dos agentes envolvidos.
Prazo para resposta dos parlamentares?
O STF definiu prazo para o governo federal responde à decisão, por meio da AGU e PGR.
Emendas RP8 e RP9 foram consideradas inconstitucionais?
Sim, a Corte Federal decidiu que as emendas chamadas RH8 e RH9 eram contrariantes à constituição federal devido a irregularidades encontradas durante auditorias.