Nova Lei do Frete Altera Regulamento de Transportes e Pisos Mínimos
A nova Lei do Frete, sancionada recentemente por Lula, torna regras emergenciais permanentes. O Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) agora é obrigatório em todas as operações. Confira o que muda para motoristas e transportadoras.
Código Identificador (Ciot)
O Ciot já era uma ferramenta aplicada desde março, mas se torna regra permanentemente com a nova lei. O sistema registra cada operação, permitindo maior controle sobre frete a baixo do piso definido pela ANTT.
A medida visa aumentar a fiscalização e combater os fretes abaixo dos valores mínimos. A ANTT monitora todas as operações para garantir que empresas não ofereçam serviços por valores ínfimos, prejudicando a economia do segmento.
Pisos Mínimos
O veto presidencial nos impediu de anistiar multas em caso de bloqueios e descumprimento das regras. Isso mantém a integridade das multas judiciais já aplicadas, assegurando que transportadoras paguem por violações.
Perguntas Frequentes
Vai haver anistia das multas?
Não. O presidente vetou dispositivo que extinguiria multas de bloqueios de rodovias e descumprimento da ANTT, mantendo a integridade jurídica.
Como funcionará o Ciot para os motoristas?
A partir desse momento, todos os transportadores terão que realizar a cada operação. O sistema deve ser consultado antes dos fretes para evitar problemas legais e garantir valores acima do mínimo.