Ação da AGU motivou medida contra títulos negociados com o Banco Master, que envolvem controvérsias sobre decisões judiciais e contratos de advogados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios. A medida, anunciada pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, afeta títulos de usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado esses créditos com o Banco Master. A decisão surge em meio a uma complexa trama que envolve decisões judiciais e investigações sobre contratos de advocacia.

A determinação do CNJ foi impulsionada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU buscava o cancelamento de deliberações anteriores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Essas decisões do TRF-1 haviam permitido o depósito dos valores de 16 precatórios em uma conta judicial, mesmo sem o trânsito em julgado dos processos que confirmavam a dívida da União.

O corregedor Benedito Gonçalves enfatizou que o CNJ já tem um histórico de cancelar e ordenar o pagamento de precatórios expedidos de forma irregular. Ele destacou a persistência do problema: “Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, afirmou.

Entenda os Precatórios do Setor Sucroalcooleiro

Os precatórios são requisições de pagamento feitas pela Justiça para que União, estados ou municípios quitem dívidas reconhecidas por sentenças definitivas. Neste caso específico, a polêmica dos precatórios bilionários do Banco Master ganhou notoriedade após uma reportagem do portal Metrópoles trazer à tona detalhes de um contrato milionário.

O contrato, no valor de R$ 427 milhões, teria sido firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da advogada Camilla Ramos, que é esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O montante seria pago em caso de sucesso nas causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro. Essa descoberta foi feita pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Contrato de Advocacia Sob Investigação da PF

A PF encontrou o contrato durante as investigações no aparelho de Daniel Vorcaro. Em resposta à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos divulgou uma nota. A firma declarou possuir um contrato formal com o Banco Master para atuar nos processos envolvendo precatórios, mas afirmou que “não recebeu qualquer pagamento a título de pró-labore ou de êxito”.

A nota do escritório também esclareceu que a taxa de êxito acordada com o banco para a atuação nesses casos era de 5%. Segundo o comunicado, esse percentual seria “patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, buscando contextualizar a legalidade e a razoabilidade da remuneração estabelecida para o trabalho jurídico.

Controvérsia sobre a 'Turma do KN' e Kássio Nunes Marques

As revelações do celular de Vorcaro trouxeram à tona outra controvérsia. Assessores do ex-banqueiro teriam mencionado em conversas que a advogada Camilla Ramos e o desembargador Newton Ramos fariam parte da “Turma do KN”. Esta referência aludia ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), adicionando mais um elemento à complexidade do caso.

Após a divulgação dessas conversas pela imprensa, o ministro Kássio Nunes Marques se manifestou. Ele declarou que nunca trocou mensagens com Daniel Vorcaro e que também não autorizou ninguém a falar em seu nome. A declaração buscou desvincular o ministro da trama de precatórios e contratos de advocacia que agora são alvo de cancelamento pelo CNJ.

Perguntas Frequentes

O que são precatórios e como funcionam?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que órgãos públicos, como a União, estados e municípios, paguem dívidas reconhecidas em decisões judiciais definitivas (com trânsito em julgado). Eles são emitidos para valores acima de um certo limite e seguem uma fila de pagamento.

Por que o CNJ cancelou os precatórios do Banco Master?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou os precatórios devido a irregularidades nos depósitos. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que os valores foram depositados em conta judicial sem que houvesse o trânsito em julgado dos processos que reconheciam a dívida, o que significa que as decisões ainda não eram definitivas.

Quem é Benedito Gonçalves no contexto desta decisão?

Benedito Gonçalves é o Corregedor Nacional de Justiça e foi a autoridade responsável por determinar o cancelamento dos R$ 4,7 bilhões em precatórios. Como corregedor, ele atua na fiscalização e no aprimoramento do funcionamento dos serviços judiciais em todo o país.

Qual a controvérsia envolvendo o contrato de advocacia e o Banco Master?

A controvérsia central é um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa de um desembargador do TRF-1, Newton Ramos. Esse contrato foi descoberto pela Polícia Federal durante investigação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, levantando questionamentos sobre a legalidade e a influência em decisões judiciais relacionadas aos precatórios.