Edson Fachin, ministro do STF, anuncia que a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes estará pronta até o fim do ano, cobrando mais transparência e integridade da Justiça.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta segunda-feira (10) que uma proposta de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes deve ser finalizada até o fim de 2023. A declaração foi feita durante a abertura da série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, evento que aborda questões cruciais para o funcionamento da Justiça brasileira.

A iniciativa de regulamentar os salários dos magistrados é vista por Fachin como uma das questões estruturais do Brasil que necessitam de “soluções públicas, justas e fiscalmente sustentáveis”. O ministro já havia adiantado, em junho, a expectativa de ter o anteprojeto pronto em novembro, e para isso, criou um grupo de trabalho focado na discussão do tema complexo.

Além da remuneração, o ministro enfatizou a urgência de enfrentar com “seriedade” a moralização dos gastos públicos e o combate à corrupção. Fachin sublinhou que a transparência não deve ser apenas exigida, mas também praticada por todas as instituições, especialmente pelo próprio Judiciário, fortalecendo a confiança da sociedade.

Lei sobre Remuneração de Magistrados e Integridade

A discussão sobre a remuneração dos magistrados está no centro dos debates sobre integridade e eficiência do Poder Judiciário. Edson Fachin ressaltou que a criação de uma lei específica visa trazer clareza e uniformidade às diretrizes de pagamento, buscando equidade e sustentabilidade fiscal para o sistema.

Para o ministro, a integridade pública vai além da ausência de atos ilícitos. Ela envolve a “disposição permanente de colocar o interesse coletivo acima da conveniência pessoal ou corporativa”. Segundo ele, mesmo cumprindo a legalidade, uma instituição pode falhar em integridade se permitir “práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas” que corroam a confiança pública.

Controle Recíproco entre os Poderes e a Fiscalização Social

Fachin também abordou a importância da separação de Poderes como uma dimensão essencial da democracia, onde cada um exerce um “controle recíproco sobre os demais”. Ele salientou que essa dinâmica é uma proteção contra a tentação de se considerar acima da fiscalização, e não deve ser confundida com disputa por poder.

O ministro foi enfático ao afirmar que “nenhuma instituição [...] nem mesmo aquelas que, como o Judiciário, têm a missão de controlar os demais Poderes - deve pretender-se imune ao controle externo”. Ele frisou que todos os Poderes estão sujeitos ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil, e que a confiança nasce da capacidade de verificar, questionar, criticar e até discordar.

Transparência e a Aparência de Imparcialidade na Justiça

A autoridade, segundo Fachin, advém da confiança nas decisões tomadas. Para ele, é possível atuar legalmente sem necessariamente conquistar legitimidade junto à sociedade. Isso reforça a ideia de que a aparência de imparcialidade é tão vital quanto a imparcialidade em si.

“A Justiça não deve apenas ser independente e imparcial. Ela precisa também ser percebida como independente e imparcial”, declarou o ministro. Fachin destacou que essa percepção não é uma questão “meramente estética”, mas sim um componente fundamental da legitimidade da função jurisdicional.

Propostas de Ética para a Magistratura Brasileira

A gestão de Edson Fachin no STF tem sido marcada pela defesa de um código de ética robusto. O ministro defende publicamente a criação de regras de conduta para os próprios ministros da corte e nomeou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta a ser apresentada ao plenário do Supremo.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin apresentou uma proposta para prevenir conflitos de interesse na magistratura. O projeto prevê normas detalhadas para a participação em eventos, o recebimento de presentes e as atividades privadas, além de buscar mapear relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados. Fachin abriu um prazo de 60 dias para receber sugestões dos tribunais, com o objetivo de aprimorar a proposta antes da votação em plenário. Se aprovadas, essas regras valerão para todos os magistrados do país, exceto para os ministros do STF, que não se submetem ao CNJ.

Perguntas Frequentes

Quando a lei sobre salário de juízes ficará pronta?

O ministro Edson Fachin anunciou que a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes deve estar pronta até o final do ano de 2023.

O que Edson Fachin defende sobre a transparência do Judiciário?

Edson Fachin defende que quem exige transparência também precisa praticá-la, e que a confiança da sociedade na Justiça nasce menos do que se diz e mais do que se faz, exigindo responsabilidade, decisões claras e respostas às crises.

Quais as propostas de Fachin para a ética na magistratura?

Fachin propôs a criação de regras de conduta para ministros do STF e apresentou ao CNJ um projeto para prevenir conflitos de interesse na magistratura. Este projeto inclui regras para participação em eventos, recebimento de presentes, atividades privadas e mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados.

Por que a aparência de imparcialidade é importante para a Justiça?

Para o ministro Edson Fachin, a Justiça não deve apenas ser independente e imparcial, mas também ser percebida como tal pela sociedade. Ele argumenta que essa aparência de imparcialidade não é meramente estética, mas parte integrante da própria legitimidade da função jurisdicional, fundamental para a autoridade e confiança nas decisões.