O novo tributo, apelidado de 'imposto do pecado', foi incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual e visa taxar produtos e atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com previsão de impacto no consumo e nas contas públicas.

Uma nova frente de arrecadação promete reforçar os cofres públicos brasileiros a partir de 2027: o Imposto Seletivo, já conhecido popularmente como 'imposto do pecado'. A expectativa é que esse tributo gere uma receita de R$ 41,9 bilhões naquele ano, conforme detalhado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional.

A medida, que faz parte da ampla reforma tributária, tem como alvo principal produtos e atividades considerados prejudiciais tanto à saúde humana quanto ao meio ambiente. A proposta do governo é desestimular o consumo de itens específicos, ao mesmo tempo em que gera uma nova fonte de recursos financeiros para o país.

Enquanto a cobrança efetiva está prevista para começar em 2027, a regulamentação detalhada do Imposto Seletivo ainda aguarda a aprovação do Congresso. Até o momento, o governo federal não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento e as alíquotas aplicadas a cada categoria.

O que o Imposto Seletivo vai tributar?

O Imposto Seletivo abrange uma lista de produtos e serviços cujo consumo ou prática o governo busca mitigar. Entre os itens previstos para serem taxados, destacam-se os cigarros e outros produtos de tabaco, além das bebidas alcoólicas. As bebidas açucaradas, como refrigerantes, também entrarão na mira do novo imposto.

No setor de transportes, o foco estará em veículos específicos, com base em suas características e níveis de emissão de poluentes. A extração de bens minerais igualmente será impactada. Além disso, atividades ligadas a jogos e apostas, como loterias, apostas esportivas (bets) e fantasy sports, terão uma nova tributação.

A estratégia inicial do Ministério da Fazenda é manter uma carga tributária similar à que já existe sobre esses produtos durante o período de transição. Contudo, em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas com o objetivo regulatório de desestimular o consumo desses produtos considerados nocivos.

O propósito por trás da nova cobrança e os custos para a saúde

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista para explicar o PLOA de 2027, a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo visa preservar a carga atual incidente sobre setores já tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para as apostas, porém, a tributação será uma novidade, pois as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI.

Durigan enfatizou que o governo pretende encontrar um equilíbrio, evitando uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que incentive a migração das plataformas de apostas para a ilegalidade. A justificativa governamental para a tributação desses produtos e atividades também está ligada aos custos que seu consumo gera para a sociedade, especialmente na área da saúde.

O Ministério da Saúde aponta que um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool, apenas em 2019, gerou R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, cerca de R$ 1,1 bilhão foram despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).

Impacto do tabagismo e ultraprocessados nas contas públicas

Os custos relacionados ao tabagismo são ainda mais alarmantes. De acordo com estimativas do Ministério da Saúde, as doenças associadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade. Desse montante, R$ 86,3 bilhões são custos indiretos. Em contrapartida, a arrecadação anual de tributos federais sobre cigarros é de aproximadamente R$ 8 bilhões.

No que diz respeito às bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, o Ministério da Saúde estima que os custos ao SUS com doenças relacionadas ao consumo chegam a R$ 3 bilhões. Esses números reforçam o argumento do governo de que o Imposto Seletivo terá não apenas uma função arrecadatória, mas também regulatória, buscando reduzir os impactos negativos na saúde e no meio ambiente.

O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente, com implementação gradual e transição prevista até 2033. A partir de 2027, ele coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. No Orçamento de 2027, o governo estima uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS, totalizando R$ 677,9 bilhões com os dois novos tributos, valor crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a transição.

Debates sobre o impacto econômico e social

Apesar dos argumentos governamentais, produtores dos segmentos que serão atingidos pelo Imposto Seletivo expressam preocupação. Eles argumentam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já possuem uma elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem gerar uma redução nas margens de lucro e, consequentemente, provocar repasses para os preços finais dos produtos.

Há também o receio de que uma tributação excessiva possa levar a demissões e estimular o crescimento do mercado ilegal, com a migração de consumidores para produtos contrabandos ou informais. O governo, por sua vez, sustenta que o Imposto Seletivo não se limita à arrecadação, mas visa primordialmente a função regulatória, incentivando a diminuição do consumo de itens que comprovadamente causam impactos negativos na saúde pública e no meio ambiente.

Perguntas Frequentes

O que é o 'imposto do pecado'?

O 'imposto do pecado' é o apelido popular dado ao Imposto Seletivo (IS), um novo tributo criado pela reforma tributária que incidirá sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas.

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para iniciar em 2027. No entanto, sua regulamentação completa e as alíquotas específicas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Quais produtos e atividades serão taxados pelo Imposto Seletivo?

A lista inclui cigarros e produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos (com base em emissões), extração de bens minerais, loterias e apostas, incluindo bets e fantasy sports.

Qual a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo?

A previsão incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aponta que o Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027.

Qual o principal objetivo do Imposto Seletivo?

O governo afirma que o Imposto Seletivo tem uma dupla função: arrecadatória para as contas públicas e, principalmente, regulatória, visando desestimular o consumo de produtos e a prática de atividades que geram custos sociais significativos em saúde e meio ambiente.