Senado aprova alívio de impostos sobre combustíveis e setor agrícola; texto segue à sanção
O Senado Federal deu um passo crucial na noite desta quarta-feira (12), ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A medida, que teve 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, visa principalmente a redução de tributos federais sobre diversos combustíveis, como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A iniciativa, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, agora segue para a sanção presidencial. Sua aprovação foi possível graças a um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, demonstrando uma articulação política para avançar na pauta econômica.
Mais do que apenas um respiro para os preços dos combustíveis, o projeto se estende a vários setores estratégicos da economia brasileira. A proposta inclui benefícios fiscais significativos para a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos, terras raras e até mesmo para a organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil pela FIFA.
Entenda o Contexto da Aprovação e os Impactos nos Preços
O principal motor por trás do PLP 114/2026 é a necessidade de mitigar os efeitos da escalada nos preços dos combustíveis. Esta alta é atribuída, conforme a fonte, à guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio, um conflito que fechou a principal rota de exportação de petróleo na região e causou fortes oscilações na cotação do barril internacional.
Para compensar a perda de arrecadação gerada pela redução de impostos, o texto prevê que a União utilizará um aumento extraordinário de suas receitas. Esse incremento é proveniente, justamente, da valorização do petróleo no mercado global, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou a marca de R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, garantindo a sustentabilidade fiscal da medida.
Benefícios Ampliados: Etanol, Fertilização e Outros Setores
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis no projeto foi um pleito importante do setor, visando preservar a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A ideia é evitar que os subsídios à gasolina e ao diesel, resultantes do preço do petróleo, anulem essa diferenciação.
Para assegurar a competitividade, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Além disso, produtores e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente à produção de etanol hidratado em 2025.
No setor rural, o limite de receita com exportação para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS será reduzido de 50% para 30%. Há também a previsão de créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes, matérias-primas e bio-insumos, com um limite de R$ 1 bilhão por ano.
Trava sobre Despesas e Acordo Governamental
Um ponto crucial negociado com o governo foi a inclusão de dispositivos que atrelam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Em caso de previsão de déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão suas correções limitadas à variação da inflação mais um percentual máximo de até 2,5% no exercício seguinte.
Esse mesmo mecanismo de “gatilho” pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente vinculados a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente. O projeto não altera a fórmula da RCL, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as do petróleo, sejam usadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas, limitando seu crescimento à inflação mais até 2,5% em caso de déficit.
A votação do PLP 114/2026 foi viabilizada após intensas negociações, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas, em um esforço concentrado do Congresso Nacional que retomou suas atividades após o recesso parlamentar.
Perguntas Frequentes
O que é o PLP 114/2026?
O PLP 114/2026 é um Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Senado Federal que visa reduzir tributos federais sobre combustíveis como diesel, gasolina e etanol, além de conceder benefícios fiscais a outros setores econômicos estratégicos no Brasil.
Quais combustíveis terão impostos reduzidos pelo projeto?
O projeto prevê a redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A medida busca aliviar o impacto dos preços internacionais do petróleo.
Como o governo compensará a perda de arrecadação?
A perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União, impulsionadas pelo próprio aumento no valor do petróleo. Os royalties e outras participações arrecadadas cresceram significativamente, superando 200% em 2026 em comparação com 2025.
Outros setores serão beneficiados pelo PLP 114/2026?
Sim, além dos combustíveis, o projeto concede benefícios fiscais para a produção de etanol (incluindo subvenção de R$ 1,2 bilhão), fertilizantes agrícolas (até R$ 5 bilhões em créditos fiscais), pesquisa de minerais críticos e terras raras, e a Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027 no Brasil.
O que muda para o setor de fertilizantes com essa lei?
O setor de fertilizantes poderá receber até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão anuais, correspondendo a até 20% dos gastos com produção nacional. Também há isenção do AFRMM para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria.