André Mendonça ordena remoção de posts que ligam Flávio Bolsonaro à 'escala 7x0'

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção, em até 24 horas, de publicações nas redes sociais que associam o pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026 e que alegam que a medida cria uma "escala de trabalho 7x0" ou acaba com o repouso semanal remunerado [3]. A decisão liminar, publicada na última sexta-feira, 19, prevê multa diária por descumprimento e proíbe a republicação de conteúdo igual ou "substancialmente equivalente" [3].

A medida foi tomada em representação do Partido Liberal (PL), que apontou postagens no X e no Threads atribuídas a parlamentares como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ) [3]. O PL sustenta que o material extrapola a crítica política e se enquadra como propaganda eleitoral negativa antecipada, por espalhar informação falsa ou gravemente descontextualizada sobre a proposta [3].

A PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propõe que o trabalhador escolha entre o regime comum previsto pela CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas [1][6]. Na decisão, Mendonça afirmou que a Justiça Eleitoral deve interferir o mínimo possível no debate público, tolerando críticas duras, mas pode agir quando há indícios de divulgação de "fato sabidamente inverídico" ou de descontextualização grave capaz de enganar o eleitor [3].

Mendonça considerou plausível a alegação que a PEC 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não institui, de forma expressa, a escala 7x0 [3]. Ele destacou que o problema não é criticar a PEC, mas apresentar como "fato" que ela imporia trabalho sete dias por semana sem descanso, vinculando essa conclusão ao pré-candidato Flávio Bolsonaro [3]. "Afirmar, contudo, que o pré-candidato apoia proposta que impõe escala 7x0, acaba com o descanso semanal ou cria sete dias de trabalho e nenhum de descanso atribui a ele uma posição objetiva e determinada que, ao menos em juízo preliminar, não se extrai do texto legislativo" [3].

O ministro também citou o risco de dano pela velocidade de circulação nas redes de um tema "sensível ao eleitorado", como direitos trabalhistas e jornada de trabalho [3].