Mudanças no limite de faturamento e contratação do Microempreendedor Individual geram impasse fiscal entre Legislativo e Executivo federal.
A comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, focado em alterar as regras para o Microempreendedor Individual (MEI), tem uma reunião crucial nesta quarta-feira (1º/7) para discutir o texto. Este encontro marca a primeira deliberação do colegiado desde que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a proposta será apensada a outro projeto com o mesmo tema, enviado pelo governo federal.
O debate ganhará peso com a expectativa de que o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, seja ouvido pelo colegiado. O Executivo, preocupado com o impacto fiscal, enviou sua própria proposta na segunda-feira (29/6) como uma alternativa. A equipe econômica do governo Lula estima que o PLP 108/2021 em análise pode gerar um impacto anual de R$ 50 bilhões.
Essa proposta, vista como uma “pauta-bomba”, soma-se a outras medidas de alto impacto fiscal em discussão no Congresso Nacional, elevando a preocupação do Ministério da Fazenda. O governo federal tenta conter um pacote de projetos que, juntos, poderiam alcançar R$ 111 bilhões, incluindo pautas como o uso de recursos do pré-sal para dívidas rurais e a aposentadoria especial para agentes de saúde, conforme informação divulgada por Metrópoles – Brasil.
Entenda as propostas para o novo teto do MEI e Simples Nacional
O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e já aprovado pelo Senado em 2021, prevê ampliar o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposta permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como na regra vigente. Este projeto, relatado pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), tem a expectativa de ser aprovado no colegiado até o final de julho.
A proposta enviada pelo governo Lula é semelhante, mas adota uma abordagem de ampliação gradual do limite de faturamento do MEI. Pelo texto do Executivo, o teto passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil a partir de 2028. Assim como o PLP da Câmara, a versão governamental também autoriza a contratação de até dois empregados.
A principal diferença entre os dois projetos reside no escopo da ampliação. Enquanto a proposta do governo eleva o teto de faturamento apenas para os MEIs, o texto que já tramita na Câmara amplia os limites para todo o Simples Nacional. É por essa abrangência maior que o impacto fiscal da proposta em tramitação é bilionário, e o Ministério da Fazenda argumenta que o Orçamento público não comporta essa medida de uma só vez.
Impacto fiscal e a preocupação com as ‘pautas-bomba’
A preocupação da equipe econômica do governo Lula é com o vultoso impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões anuais para o PLP 108/2021. Este valor, somado a outras “pautas-bomba” em discussão no Congresso, como a destinação de recursos do pré-sal para dívidas rurais e a aposentadoria especial para agentes de saúde, poderia desequilibrar as contas públicas.
O governo está empenhado em conter um pacote que pode chegar a R$ 111 bilhões, evitando que o ajuste integral e imediato dos limites leve à permanência de mais empresas em regimes tributários favorecidos por mais tempo. Isso, na prática, impediria a migração dessas empresas para modelos de tributação que geram maior arrecadação para a União, estados e municípios.
Por que o governo Lula defende a implementação escalonada do MEI
Nos bastidores, o governo reconhece a necessidade de atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas defende um aumento escalonado, em etapas. A estratégia visa mitigar a perda brusca de arrecadação para a União, os estados e os municípios, permitindo que os cofres públicos absorvam o reajuste de forma mais suave ao longo do tempo.
Essa abordagem gradual visa impedir que uma elevação imediata dos tetos faça com que mais empresas permaneçam por mais tempo em regimes tributários favorecidos, pagando menos impostos. O desenho em discussão pelo governo também inclui mecanismos para atualização periódica dos limites, com o objetivo de evitar futuras defasagens e a necessidade de grandes correções de uma única vez.
Perguntas Frequentes
Qual o limite atual de faturamento do MEI?
Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode faturar até R$ 81 mil anuais. As propostas em debate na Câmara dos Deputados visam alterar esse teto para um valor maior.
Quais são as principais propostas para o novo teto do MEI?
O PLP 108/2021 propõe elevar o limite do MEI para R$ 130 mil anuais. A proposta do governo, por sua vez, sugere um aumento gradual que atingiria R$ 140 mil a partir de 2028, ambas permitindo a contratação de até dois empregados.
Por que o Ministério da Fazenda se preocupa com a pauta do MEI?
O Ministério da Fazenda estima que o PLP 108/2021 em tramitação na Câmara pode gerar um impacto anual de R$ 50 bilhões. Essa medida, somada a outras “pautas-bomba”, poderia elevar o pacote fiscal a R$ 111 bilhões, comprometendo o Orçamento federal.
Qual a diferença entre o projeto da Câmara e a proposta do governo para o MEI?
A principal diferença é que o projeto da Câmara (PLP 108/2021) amplia os limites de faturamento para todo o Simples Nacional, e não apenas para o MEI. Já a proposta do governo foca no aumento gradual do teto do MEI e busca evitar uma perda brusca de arrecadação para a União, estados e municípios.