A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que reforça o combate à exploração sexual infantil no ambiente digital, com foco específico no uso de inteligência artificial e deepfakes para produzir conteúdos de abuso. A proposta, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos pontos centrais da nova legislação é a ampliação das punições para conteúdos criados ou manipulados por IA, incluindo imagens adulteradas, montagens e deepfakes de violência sexual contra crianças e adolescentes. O texto também criminaliza a visualização deliberada de material de abuso infantil em plataformas digitais e serviços de streaming, além de prever agravantes para criminosos que utilizem ferramentas de mascaramento de identidade, como sistemas de ocultação de endereço IP.

Além disso, a proposta introduz uma mudança de terminologia significativa: substitui a expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente" em diversos dispositivos legais. Segundo Damares Alves, a alteração reconhece a inexistência de consentimento e a natureza abusiva dessas condutas, alinhando a legislação brasileira a recomendações internacionais.

No âmbito da responsabilização civil, o projeto determina que os autores dos crimes devem arcar integralmente com os custos do tratamento psicológico e psicossocial das vítimas, inclusive despesas eventualmente custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa garantir assistência continuada e evitar que o poder público suporte os gastos decorrentes da violência.

Durante a tramitação, a relatora defendeu o endurecimento das penas também para quem consome o conteúdo ilegal. "Quem guarda e consome esse material está financiando diretamente o abuso, o estupro e a tortura de crianças", afirmou Damares. Dados da Polícia Federal citados no relatório apontam que foram realizadas 1.132 operações contra cibercrimes de abuso infantil em 2025, com resgate de 123 vítimas, evidenciando o aumento das investigações relacionadas ao tema.

O projeto, que busca fechar lacunas normativas que dificultavam a responsabilização dos agressores, segue agora para a CCJ do Senado, onde será avaliado sua aspecto constitucional antes de eventual envio à Câmara dos Deputados.