Tribunal de Contas de São Paulo aponta preocupações com sigilo de dados da Fazenda e controle de serviços públicos privatizados, mantendo histórico de advertências.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), a prestação de contas referentes ao ano de 2025 do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A decisão, contudo, veio acompanhada de significativas ressalvas que indicam pontos de atenção na administração estadual.

As principais preocupações do colegiado recaem sobre as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e o elevado volume de renúncias de receita. Estas ressalvas foram detalhadas em parecer do conselheiro Marco Bertaiolli, que não poupou críticas a aspectos cruciais da governança paulista.

O relatório ressalta a necessidade de aprimoramentos e um controle mais rigoroso em áreas-chave da administração pública. Essas observações são um alerta para o Executivo paulista, conforme informação divulgada por Agência Brasil – Política.

Análise Unânime, Ressalvas Contundentes

A aprovação das contas de 2025, embora unânime, veio carregada de pontos de atenção. O conselheiro Marco Bertaiolli, relator do parecer, destacou deficiências que requerem intervenção imediata do governo. Entre elas, a gestão previdenciária e o alto montante de renúncias fiscais foram sublinhados como problemas persistentes.

Durante a leitura do parecer, Bertaiolli expressou sua insatisfação com a Secretaria da Fazenda. Ele criticou a manutenção de dados sigilosos em relação às renúncias fiscais, impedindo uma análise transparente e detalhada sobre a efetividade e o impacto dessas medidas para o Tesouro estadual.

Críticas ao Sigilo Fiscal e Concessões

Além das questões fiscais, o relator apontou falhas na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas. O TCESP cobrou um maior controle do governo paulista sobre os serviços que foram concedidos à iniciativa privada, bem como sobre a gestão de hospitais administrados por organizações sociais (OSs).

Bertaiolli reforçou a urgência de fortalecer a capacidade do estado em supervisionar esses serviços. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, escreveu o relator em seu parecer, enfatizando a necessidade de melhorias na estrutura regulatória.

Precedentes e Preocupações Recorrentes

Não é a primeira vez que as contas do governador Tarcísio de Freitas recebem aprovação com ressalvas. Os relatórios financeiros de 2023 e de 2024 também foram aprovados com advertências similares por parte do colegiado.

Nestes casos anteriores, o Tribunal já havia manifestado grande preocupação com as renúncias de receitas e com a gestão da previdência. A recorrência dessas ressalvas sinaliza que as questões levantadas pelo TCESP representam desafios estruturais na administração do governo de São Paulo, demandando soluções eficazes e duradouras.