Adiamento de obrigatoriedade de CNPJ e emitir documentos fiscais
No início do mês, o governo publicou um decreto que adiou a exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos e produtores rurais. A nova data válida será 1º de janeiro de 2027.
O prazo foi estendido por mais seis meses, o que deve facilitar a transição para um novo sistema fiscal, que inclui a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Sistema simplificado previsto para outubro
A Receita Federal planeja lançar um processo simplificado de inscrição no CNPJ no final do ano, similar ao modelo atual do Microempreendedor individual (MEI). O sistema deve oferecer cadastro mais simples e integrado aos sistemas eletrônicos de fiscalização.
Quem ainda não precisará se inscrever
Ao menos por enquanto, trabalhadores com carteira assinada, aposentados ou sem atividade econômica própria ainda não serão obrigados a se inscrever no CNPJ. Para contribuintes atingidos pelo novo sistema tributário sobre consumo (CBS), o prazo de aderência será ampliado.
Perguntas Frequentes
Tenho que me inscrever no CNPJ até quando?
A exigência só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Você tem mais seis meses para se adaptar a esse novo sistema fiscal.
Vale para todos os autônomos e produtores rurais?
Não, quem ganhar menos que R$ 40,5 mil anualmente em autonomia ou não tiver faturamento superior a R$ 3,6 milhões como produtor rural ficará dispensado.
Há necessidade de novos equipamentos para emitir documentos fiscais eletrônicos?
Sim, empresas e autônomos que precisarem se inscrever no CNPJ terão que equipar seus sistemas com suporte para emissão de documentos fiscais eletrônicos. As orientações e ferramentas serão disponibilizadas pelo governo.