Ex-deputado enfrenta decisões após ser condenado
A perda de mandato de Chiquinho Brazão foi mantida pelo ministro do STF, Flávio Dino. O ex-parlamentar é réu em processo que inclui os assassinatos da vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes, sendo sua ausência à Câmara justificada por prisão preventiva.
A decisão de Dino reforça a posição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, em 2024, declarou a perda do mandato baseado no artigo 55 da Constituição. Brazão acumulou 72 ausências em sessões ordinárias.
A defesa sustentou que as faltas foram causadas por prisão preventiva e que não havia condição de participar das sessões. No entanto, o ministro do STF concluiu que a decisão da Câmara não violou os princípios constitucionais.
Ao vivo: Queda de assistentes de parlamentares
Entenda os impactos da perda do mandato para as equipes de Brazão e como isso afeta o processo político atual. O artigo 55, III e § 3º da Constituição prevê que parlamentar com três vezes a sessões ausente pode perder o cargo.
Perguntas Frequentes
A decisão do STF sobre Chiquinho Brazão muda alguma coisa?
Sim, é uma questão relevante para discussões políticas e para a legalidade das ausências de parlamentares. A decisão tem implicações no cumprimento da Constituição no que diz respeito à assiduidade nas sessões legislativas.
O que define o artigo 55 da Constituição em relação às faltas dos parlamentares?
O artigo 55, III e § 3º preveem a perda do mandato para parlamentares que deixarem de comparecer a um terço das sessões ordinárias, salvo quando autorizada licença ou missão oficial. O caso de Brazão mostra como este é aplicado na prática.
O ministro Dino seguiu o regimento da Câmara?
Sim, a decisão do ministro reconhece que a regra estabelecida pela Câmara dos Deputados de extinguir o mandato pelo artigo 55 não viola os princípios constitucionais. A declaração segue um procedimento regido por regras legais.