O Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que entrará em vigor de forma gradual até junho de 2027, impõe um novo paradigma ao comércio internacional de café e pode criar barreiras intransponíveis para micro e pequenos produtores brasileiros. Estudo recente do projeto "Descarbonização e Política Industrial: Desafios para o Brasil", do Instituto de Economia da UFRJ, alerta que as exigências de rastreabilidade e comprovação ambiental podem levar à concentração da produção em grandes propriedades e até à migração de compras europeias para países de "baixo risco", como o Vietnã.

Com mais da metade (51,2%) da safra brasileira de café destinada à União Europeia em 2024, o Brasil é o principal fornecedor do bloco (21,8% das compras), mas enfrenta o risco de perder participação no mercado. O EUDR condiciona o acesso ao mercado europeu à comprovação documental que os produtos não foram cultivados em áreas desmatadas após dezembro de 2020. Sem essa comprovação, a importação é vetada. A regra aplica-se a sete commodities de risco florestal: gado bovino, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira.

Desafios para pequenos produtores

As pesquisadoras Kethelyn Ferreira e Marta Castilho (UFRJ) destacam que o Brasil é classificado como país de "risco padrão" pela UE, o que obriga os produtores a um processo rigoroso de verificação e rastreabilidade. Micro e pequenos produtores são os mais afetados, pois enfrentam limitações técnicas, falta de regularização fundiária e custos elevados para implementar sistemas de georreferenciamento e monitoramento ambiental. "Essa exigência cria barreiras desproporcionais para pequenos produtores que possuem menor acesso à tecnologia e capital, gerando risco de exclusão do mercado europeu", aponta o estudo.

Originalmente previsto para vigorar em 2024, o EUDR sofreu dois adiamentos. A nova tabela de implementação será gradual: para grandes e médios produtores, a regra começa em 30 de dezembro de 2026; para micro e pequenos, em 30 de junho de 2027.

"Protecionismo verde" ou barreira não tarifária?

A economista Kethelyn Ferreira reconhece o objetivo ambiental legítimo do EUDR — reduzir o desmatamento associado às cadeias globais de produção —, mas aponta que a norma pode ser interpretada como "protecionismo verde". Segundo ela, o regulamento usa propósitos de conservação ambiental para proteger fazendeiros locais da concorrência externa, criando uma barreira não tarifária ao comércio. "O desenho e os efeitos comerciais levantam questionamentos sobre impactos potencialmente discriminatórios para países exportadores, como o Brasil", afirmou Ferreira à Agência Brasil.

O estudo também critica a equiparação entre desmatamento legal e ilegal no mecanismo europeu e alerta que o novo regulamento pode favorecer a migração de compras para países classificados como de "baixo risco", sujeitos a mecanismos de diligência mais brandos. O Vietnã, segundo maior exportador de café para a UE (9,1%), é citado como exemplo de possível substituto do Brasil.

Janela estratégica para negociação diplomática

O adiamento da vigência do EUDR abre uma janela estratégica de negociação diplomática para o agronegócio sul-americano. O estudo sugere pontos que poderiam suavizar as restrições, como o reconhecimento de sistemas de monitoramento locais já operantes, como a Moratória da Soja (acordo voluntário para não comercializar soja de áreas da Amazônia desmatadas após 2008) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que cruza dados de localização rural com informações ambientais.

As autoras defendem ainda a criação de fundos europeus de apoio técnico e financeiro para pequenos produtores sul-americanos. A Agência Brasil pediu comentários aos ministérios das Relações Exteriores (MRE) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) e está aberta a posicionamentos oficiais.

Em suma, o EUDR representa simultaneamente um desafio regulatório e uma oportunidade estratégica para o Brasil. Enquanto impõe desafios relacionados à adequação tecnológica, regularização ambiental e aumento de custos de conformidade, sobretudo para pequenos produtores, também pode incentivar a produção sustentável e fortalecer a imagem ambiental do café brasileiro. A não conformidade, no entanto, pode resultar em restrições comerciais, multas e perda de contratos, impactando negativamente a balança comercial e a renda dos produtores locais.