A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (23), que a petroleira ExxonMobil pode processar as estatais cubanas de petróleo CUPET (Unión Cuba-Petróleo) e CIMEX (Corporación CIMEX S.A.) pela expropriação de seus ativos após a Revolução Cubana de 1959. O tribunal concluiu que o governo cubano não possui imunidade soberana nesse caso, citando a Lei Helms-Burton, de 1996, que permite a cidadãos e empresas americanas buscar indenização por bens confiscados em Cuba[1][4].

O caso remonta aos primeiros anos da Revolução. Quando Fidel Castro chegou ao poder, a Standard Oil, antecessora da ExxonMobil, possuía refinarias, terminais e mais de uma centena de postos de gasolina na ilha — incluindo a refinaria de Havana, renomeada Ñico López pelo ditador[1]. Esses ativos foram nacionalizados pelo novo regime em 1959[2]. Em 1969, uma comissão federal dos EUA certificou que as perdas da Standard Oil decorrentes dos confiscos chegavam a quase US$ 72 milhões (R$ 361,3 milhões), valor que, com juros e possíveis danos estatutários triplos, hoje ultrapassaria US$ 1 bilhão (R$ 5,16 bilhões)[1][2].

A decisão foi aprovada pelos seis juízes conservadores da Corte, enquanto os três magistrados progressistas votaram contra[7]. Com isso, o processo retorna às instâncias inferiores, onde a ExxonMobil poderá prosseguir com a ação, que estava paralisada há anos. A sentença ocorre em meio a fortes tensões entre Washington e Havana: os Estados Unidos mantêm embargo econômico contra Cuba desde 1962, e o presidente Donald Trump ampliou a pressão desde janeiro com novas sanções e um bloqueio ao setor petrolífero cubano[1].

A Suprema Corte afirmou que a Lei Helms-Burton “revoga a imunidade soberana” de agências e empresas estatais cubanas, permitindo que demandantes não sejam obrigados a cumprir exceções à Lei de Imunidade Soberana Estrangeira (FSIA)[1][4]. Segundo a Exxon, quase 6.000 pessoas e empresas têm mais de US$ 1,9 bilhão em reivindicações certificadas por essa comissão, sem incluir juros[1]. A decisão também pode abrir caminho para outras ações semelhantes, como já ocorreu em maio com quatro grandes companhias de cruzeiros, que devem pagar US$ 109 milhões cada uma a uma empresa americana proprietária de um píer em Havana confiscado em 1960[1].

“O governo cubano nunca pagou qualquer indenização pelas propriedades confiscadas”, disse o advogado da empresa, Jeffrey Wall, aos juízes durante o recurso[1]. “Assim como milhares de outras vítimas do regime de Castro, a Exxon espera desde o início da década de 1960 para receber indenização”[1].