O Governo Federal confirmará, nesta quarta-feira (24), o envio à Câmara dos Deputados de um Projeto de Lei (PL) para aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente é fixado em R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 mensais), e para permitir a contratação de até duas pessoas com carteira assinada, superando o limite atual de um funcionário[1][3].

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a medida será uma grande conquista para os pequenos empreendedores de todo o país, já que o teto do MEI permanece sem reajuste desde janeiro de 2018, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios em um cenário de inflação acumulada[1][3].

Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação rápida da matéria. Motta afirmou que o texto chegará à Casa amanhã e será debatido em uma comissão especial antes de chegar ao plenário, buscando um equilíbrio entre a necessidade dos microempreendedores e o equilíbrio fiscal[1][3].

Atualmente, se o faturamento do autônomo ultrapassar R$ 81 mil, ele é reenquadrado como Microempresário (ME) e tributado pelo regime do Simples Nacional, o que aumenta sua carga tributária. A proposta do governo visa evitar essa migração prematura, permitindo maior crescimento dentro do regime simplificado do MEI[1][3].

Na Câmara, já existe tramitando o PLP 108/2021, aprovado no Senado, que propõe elevar o teto para R$ 130 mil e incluir mudanças no Simples Nacional. Outra proposta em discussão no Senado (PLC 60/2025) sugere um teto de R$ 140 mil, com atualização anual automática pelo IPCA e criação de uma faixa intermediária de contribuição[1][2].

O debate sobre o reenquadramento do MEI ganhou força com a aprovação da PEC 221/2019 na Câmara, que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salários. Com a nova jornada, o governo e as lideranças partidárias buscam ampliar as contratações no regime simplificado do MEI para atender à demanda de trabalho[1][3].

A PEC do fim da 6x1, aprovada em 27 de maio, está atualmente travada no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP), aguardando análise para voltar ao ciclo legislativo completo[1][3].

Atenção: O limite oficial do MEI em 2026 ainda é de R$ 81 mil. Qualquer proposta de aumento, mesmo aprovada no Senado ou em tramitação na Câmara, não tem efeito imediato até ser convertida em lei e publicada. Operar a empresa acima desse valor sem a lei vigente pode gerar desenquadramento e cobrança de impostos retroativos[1][4].