O Instituto Livre Mercado (ILM) criticou a proposta do governo Lula de atualizar exclusivamente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deixando a revisão das demais faixas do Simples Nacional para um futuro grupo de trabalho. Segundo a entidade, a medida corrige apenas parte do problema e ignora os efeitos da inflação sobre milhões de micro e pequenas empresas que não se enquadram no MEI[1][2].

Nos últimos dias, integrantes do governo sinalizaram que a proposta será enviada ao Congresso Nacional. O texto prevê a ampliação do teto do MEI — atualmente de R$ 81 mil — e a possibilidade de contratação de mais um empregado, permitindo até dois funcionários[1][3]. No entanto, a atualização das demais categorias do Simples Nacional ficará sob responsabilidade de um grupo de trabalho futuro[1].

Para o ILM, embora o aumento do teto do MEI seja positivo, ele não resolve sozinho a defasagem do Simples Nacional. "A inflação atingiu todas as faixas. Limitar a atualização ao MEI e empurrar microempresas e empresas de pequeno porte para um grupo de trabalho futuro é adiar, mais uma vez, uma correção que já deveria ter sido feita", afirmou o instituto em nota[1]. A entidade argumenta que a ausência de atualização das tabelas desde 2018 provocou uma distorção tributária, fazendo com que empresas migrassem para faixas de tributação mais elevadas mesmo sem crescimento real da atividade econômica[1][2].

O efeito prático dessa defasagem é que milhares de empresas deixam o Simples Nacional ou migram para regimes mais caros, apesar de manterem praticamente a mesma capacidade econômica de anos anteriores[1]. O ILM reforça que a correção dos limites não representa a criação de um novo benefício fiscal, mas apenas a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, preservando a finalidade original do regime simplificado[1].

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) mostram que o segmento do Simples Nacional respondeu por 13,27 milhões de empregos formais em 2024, o equivalente a aproximadamente 23% dos trabalhadores com carteira assinada do país[1]. A entidade defende que esses números demonstram que a discussão ultrapassa a esfera tributária e envolve diretamente temas como geração de empregos, formalização da economia e sobrevivência de pequenos negócios[1].

Por esse motivo, o Instituto Livre Mercado defende que o Congresso preserve a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que trata da atualização ampla das faixas do Simples Nacional, contemplando o MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte[1][7]. A entidade admite que soluções graduais podem ser discutidas, desde que produzam efeitos concretos e não retirem da pauta a atualização dos limites aplicáveis às demais empresas enquadradas no regime simplificado[1].