O magistrado Gregory A. Presnell, da Flórida, cobrou do governo americano documentos para esclarecer a inclusão do dado no sistema oficial e a responsabilidade.

O juiz federal americano Gregory A. Presnell declarou que o registro de imigração utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para justificar a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, é falso. A afirmação foi feita durante uma audiência realizada em março de 2024, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida.

Segundo a transcrição oficial da audiência, incluída no processo em 26 de março e obtida pelo Estadão, o magistrado enfatizou que o próprio governo americano reconhece a falsidade e a gravidade da informação. Presnell exigiu a apresentação de documentos para elucidar como o dado foi inserido nos sistemas oficiais e quem foi o responsável por essa inclusão.

A decisão do juiz americano adiou a análise de um pedido do governo dos EUA para encerrar a ação movida por Martins. Presnell pressionou as autoridades a realizarem uma busca por comunicações internas relacionadas ao registro, que ele considera ter causado “danos consideráveis” ao ex-assessor.

O Registro Questionado e a Prisão de Filipe Martins

Filipe Martins foi preso preventivamente em fevereiro de 2024, como parte da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. Um dos argumentos centrais citados por Moraes para a detenção foi a suspeita de que Martins teria viajado para a Flórida com Jair Bolsonaro em 30 de dezembro de 2022.

Como não havia um registro formal da saída de Martins do Brasil, a suposta entrada nos Estados Unidos foi usada como evidência de que ele teria deixado o país de forma irregular, configurando um risco de fuga. O juiz Presnell, no entanto, afirmou que “parece que foi feito um registro falso nos dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras envolvendo o autor, o que lhe causou danos consideráveis”.

As manifestações do juiz ocorreram durante uma audiência e ainda não representam uma sentença definitiva sobre o caso. Embora Presnell tenha tratado o registro como falso e afirmado que o governo reconhece essa condição, ele não identificou o responsável pela inclusão do dado nem concluiu que houve fraude ou ação deliberada para prejudicar Martins.

Ação Judicial nos EUA busca Transparência

A ação judicial foi apresentada em janeiro de 2025 pelos advogados de Filipe Martins contra o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP), com base na Lei de Liberdade de Informação dos Estados Unidos (Foia), legislação similar à Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira.

Martins busca obter documentos e comunicações internas sobre o registro que apontava sua entrada nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, data em que Bolsonaro viajou para Orlando, na Flórida. A própria informação de sua entrada nos EUA foi posteriormente desmentida pelo governo americano.

A audiência tinha como objetivo analisar um pedido de julgamento sumário apresentado pelo governo, que buscava encerrar a ação sem o avanço do processo. Presnell, contudo, adiou a análise do requerimento e declarou que não o concederia naquele momento. O governo alegou que a solicitação, da forma como havia sido apresentada, era excessivamente ampla. O juiz refutou essa justificativa, afirmando: “O autor quer saber quem, dentro do governo, é responsável por isso. A resposta de vocês é: ‘Bem, não posso dizer a ele porque ele não nos diz quem é’. Pense na lógica disso. É absurdo”.

A Cobrança do Juiz por Respostas

Durante a audiência, o juiz Gregory Presnell exigiu que os cerca de 26 documentos entregues até aquele momento, com trechos ocultados, fossem apresentados sob sigilo, em um prazo de sete dias. Ele próprio faria a avaliação reservada para determinar se as restrições impostas pelo governo eram justificadas.

A representante do governo americano informou que a inclusão do dado nos sistemas da CBP era objeto de uma investigação em andamento. Ela sugeriu que as comunicações relacionadas a essa apuração poderiam estar protegidas pela Foia, devido ao potencial de interferir em investigações ou procedimentos.

Presnell, no entanto, cobrou informações sobre o estágio das investigações e enfatizou que a Foia foi criada justamente para permitir o esclarecimento de atos praticados dentro do governo com potencial de causar prejuízo a uma pessoa. “Parece-me que, se um ato foi praticado intencionalmente dentro do governo, de alguma forma, para prejudicar uma pessoa como o autor, esse é exatamente o tipo de situação sobre a qual a Foia foi criada para lançar luz”, declarou o magistrado.

Ao final da audiência, o juiz orientou os representantes do governo e de Martins a negociar termos de busca mais específicos, definindo períodos, setores, possíveis responsáveis e palavras-chave para a obtenção dos documentos. Ele também sugeriu que as partes apresentassem um relatório sobre o resultado dessas tratativas.

Desdobramentos do Caso de Filipe Martins no Brasil

Filipe Martins permaneceu preso preventivamente por cerca de seis meses, sendo solto em agosto de 2024. Mais tarde, em dezembro de 2025, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por participação na trama golpista.

Já em janeiro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes decretou novamente a prisão preventiva do ex-assessor. A justificativa para a nova prisão foi a suspeita de que ele teria descumprido medidas cautelares ao acessar o LinkedIn. A defesa de Martins, porém, afirma que a conta estava sob controle dos advogados e nega que ele tenha utilizado a rede social.

Perguntas Frequentes

Quem é Filipe Martins e por que ele está envolvido neste caso?

Filipe Martins é um ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está envolvido em investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e foi preso preventivamente no Brasil, tendo um registro de imigração para os EUA questionado por um juiz americano.

Qual registro de imigração o juiz americano considerou falso?

O registro apontava a entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, data em que Bolsonaro viajou para a Flórida. Este dado foi usado como justificativa para sua prisão preventiva no Brasil.

Qual a relevância da Lei de Liberdade de Informação (Foia) para o processo de Martins nos EUA?

A Lei de Liberdade de Informação (Foia) é a base da ação judicial de Filipe Martins contra o governo americano. Ela permite que ele solicite documentos e comunicações internas para esclarecer a origem e a responsabilidade pela inclusão do registro falso em sistemas oficiais.

Quais as implicações da declaração do juiz Presnell para o caso de Filipe Martins?

A declaração do juiz Gregory A. Presnell, que considerou o registro falso, fortalece a defesa de Filipe Martins. Ela questiona um dos principais fundamentos de sua prisão no Brasil e pressiona as autoridades americanas a investigar e esclarecer a origem do dado.

Qual a situação atual de Filipe Martins no contexto jurídico brasileiro?

Filipe Martins foi solto em agosto de 2024, após seis meses de prisão preventiva. No entanto, ele foi condenado a 21 anos de prisão em dezembro de 2025 por participação em suposta trama golpista e teve nova prisão preventiva decretada em janeiro de 2025 por supostamente acessar o LinkedIn, descumprindo medidas cautelares.