A Justiça dos Estados Unidos aceitou, nesta terça-feira (23), o pedido formal da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o governo brasileiro possa atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão da juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, suspende a possibilidade de decretação de revelia do ministro por falta de indicação de defensor, garantindo uma primeira vitória processual para o Estado brasileiro.
Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que está em andamento na Justiça da Flórida. Segundo o órgão, a intervenção permitirá que o Brasil faça a defesa de sua soberania, argumentando que agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro. A AGU sustenta que as decisões contestadas foram tomadas por Moraes no exercício de suas funções no STF, configurando atos jurisdicionais soberanos e, portanto, insubsistentes para revisão por tribunais estrangeiros.
As empresas Rumble e Trump Media alegam que as determinações de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e perfis nas redes sociais infringem as garantias constitucionais dos Estados Unidos. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das decisões do STF brasileiro, que não deveriam, segundo o governo brasileiro, ser alvo de revisões por cortes em outros países. As redes acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos, por supostos ataques antidemocráticos contra o Supremo.
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar o ministro por meio de carta rogatória. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento. Com a nova decisão, as empresas têm até o dia 7 de julho para responder ao pedido de extinção formulado pelo Brasil, enquanto o processo permanece suspenso até a manifestação das empresas em relação à intervenção da AGU.
O governo brasileiro clama pela finalização da ação sem a necessidade de uma análise detalhada, reafirmando que os tribunais americanos não têm jurisdição sobre os atos do Judiciário brasileiro. A juíza Scriven concordou com o pedido da AGU, afirmando que, como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial que decretou a revelia.