TJGO recomenda pesagem de drogas para uso pessoal à PMGO
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) recomendou recentemente que a Polícia Militar de Goiás (PMGO) realize a pesagem de drogas apreendidas em casos de porte individual, conforme informação divulgada por Metrópoles – Distrito Federal.
Esta medida visa contribuir para a efetividade da prestação jurisdicional e garantir os elementos necessários nas tratativas judiciais relacionadas ao tema, otimizando procedimentos administrativos.
No que diz respeito à justificativa dessa recomendação?
A 2ª vice-presidente do TJGO, desembargadora Rozana Fernandes Camapum, se baseou numa demanda constante dos juízes criminais dos Juizados Especiais. A falta da informação sobre a quantidade de droga durante a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) resultava no arquivamento desse tipo de caso por parte do Ministério Público, o que inviabilizava a aplicação adequada das medidas administrativas.
Onde e como essa recomendação vai ser implementada?
No encontro realizado com o comandante-geral da PMGO, Marcelo Granja, a desembargadora Rozana Fernandes fez questão de alinhar as propostas de implementação dessa nova prática. O comandante se comprometeu em adotar as providências necessárias, incorporando essa técnica ao procedimento técnico-operacional da corporação.
A pesagem das substâncias apreendidas já integrava os processos realizados por meio do TCO, sendo regularmente registrada nos documentos pertinentes. No entanto, esta orientação tem como objetivo um aperfeiçoamento dos procedimentos de Polícia Militar visando maior segurança jurídica e efetividade da persecução penal.
Quais são as consequências práticas dessa recomendação?
A aplicação desta recomendação deve reduzir os arquivamentos inúteis de procedimentos judiciais relacionados ao porte de drogas para uso pessoal, permitindo uma melhor e mais eficaz aplicação das medidas administrativas previstas na legislação. Além disso, a atuação conjunta entre Poder Judiciário e Polícia Militar contribui para um sistema criminal mais coeso no combate à criminalidade relacionada ao porte de drogas.
Perguntas Frequentes
A PMGO já realiza pesagem das drogas apreendidas?
Sim, a pesagem da substância apreendida já integrava os procedimentos técnicos adotados pela PMGO durante a lavratura do TCO e registra-se nos documentos pertinentes. A recomendação visa unificar e aprimorar essa prática.
O que muda com esta recomendação?
A finalidade deste novo alinhamento é proporcionar uma maior segurança jurídica e otimização dos processos, garantindo elementos cruciais para as decisões judiciais sobre casos que envolvem o porte de drogas para uso pessoal.