Lei permite vendas de spray de pimenta para defesa pessoal feminina
A Lei 15.474 que entrou em vigor nesta sexta-feira, 24, autoriza a venda e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos no Brasil.
O produto deve ser usado individualmente, não conter substâncias letais e seguir normas de segurança. A lei também cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal.
Como funciona?
A mulher que deseja cometer-se ao spray de pimenta precisa apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência para ter a permissão na mão. O produto será vendido somente por estabelecimentos autorizados, registrando todas as informações da vendedora e do comprador.
Sobre o uso do spray
Conforme a lei, a mulher pode usar o dispositivo em situações de violência que ameacam sua integridade física ou sexual. A aquisição não é permitida para menores de 18 anos sem consentimento dos responsáveis.
Perguntas Frequentes
Vai funcionar realmente?
A lei garante o uso individual do spray de pimenta e normas de segurança, garantindo eficácia na defesa pessoal em situações iminentes.
Por quanto tempo valerá a decisão?
O prazo da lei 15.474 não tem prazo determinado, sendo uma regulamentação permanente no Código Penal do país.
Onde posso comprar o spray de pimenta?
Estabelecimentos autorizados devem ser os únicos a vender o produto, com registros necessários para traceabilidade e segurança das pessoas envolvidas.