Na quarta-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto nº 13.034/2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados destinada a reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados, furtados, extraviados ou recuperados em todo o Brasil[1][3]. A medida transforma o Projeto Celular Seguro, iniciado no final de 2023, em política pública permanente e substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição[2].
O BNCR será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que já reúne dados usados por polícias federais e estaduais[1][2]. A nova plataforma permitirá o compartilhamento de informações entre todos os órgãos de segurança pública do país, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a atuação dos estados e do Distrito Federal[3].
Uma das principais inovações do BNCR é a consulta pública. Por meio do aplicativo e do portal Celular Seguro, qualquer pessoa poderá verificar se um aparelho possui registro de roubo ou furto antes de comprar um celular usado[2]. O sistema retornará apenas duas respostas: “Sem restrição” ou “Com restrição”, sem exibir informações sobre o proprietário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[2].
O banco terá quatro funções principais: auxiliar em investigações sobre roubo, furto, receptação e venda ilegal de celulares; facilitar a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários; integrar registros compartilhados por estados e Distrito Federal; e produzir dados para orientar políticas públicas de combate a esses crimes[2]. Já há mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação na base[3].
O decreto estabelece regras rigorosas de proteção de dados: o uso será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis; o tratamento seguirá a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência; e dados estatísticos serão anonimizados[3]. Também foi criado um comitê gestor consultivo para acompanhar a implementação e o funcionamento do banco[3].
Com o BNCR, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar o roubo de celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país, e dificultar a circulação de aparelhos roubados no mercado de celulares usados[2][3].