O ministro do Trabalho e Emprego, Luis Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de coibir o uso indevido do registro de Microempreendedor Individual (MEI) para substituir contratos formais de trabalho, configurando, em sua visão, fraude trabalhista. A declaração ocorreu durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Mensalizada, em Brasília.
Marinho defende que o MEI deve ser utilizado exclusivamente por trabalhadores autônomos que exerçam empreendedorismo real, e não como alternativa para empresas evitarem obrigações trabalhistas. Segundo ele, funções como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência não possuem perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa. "Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista", ressaltou o ministro.
O Ministério do Trabalho considera irregular a contratação via MEI quando presentes elementos típicos de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo. A manifestação de Marinho ocorre enquanto o STF analisa ações relacionadas à chamada "pejotização", que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e a definição dos limites para reconhecimento de vínculo empregatício. Para o ministro, permitir o uso indiscriminado de pessoas jurídicas em substituição a empregados formais poderia enfraquecer direitos previstos na CLT.
Durante o evento, Marinho também abordou o pagamento de horas extras, lembrando que a jornada regular é de até 44 horas semanais e que o ultrapassagem desse limite exige remuneração adicional, salvo em acordos de compensação ou banco de horas. Empresas que não contabilizarem ou pagarem corretamente as horas extras poderão ser alvo de fiscalização e multas.
Dados da RAIS Mensalizada apresentados no evento revelam que 37,11 milhões de trabalhadores formais têm jornadas superiores a 41 horas semanais, enquanto 9,24 milhões cumprem entre 31 e 40 horas por semana. Atualmente, o limite no Brasil é de 44 horas semanais, mas pode cair para 40 horas se o Congresso aprovar o fim da escala 6 por 1. O ministro afirmou acreditar que a maior parte das empresas cumpre as regras, mas destacou que a fiscalização continuará atuando rigorosamente em casos de descumprimento.