Falta de estrutura preocupa MP sobre internação humanizada involuntária
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisou a lei que permite a 'internação humanizada involuntária' e constatou precarização na rede de atendimento.
Não bastasse o projeto ser considerado avanço, os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) operam acima da capacidade com limitações estruturais, assistenciais e pessoais.
Em seu relatório, o MPDFT destaca insuficiência em infraestrutura (baja qualidade) e escassez de recursos humanos nas mais variadas categorias profissionais.
Preocupações com a lei
O documento enviado ao Governo do Distrito Federal (GDF) recomenda ajustes para reforçar a integração com equipamentos já existentes e evitar 'ações coletivas' que possam ser forçadas.
Falta de recursos humanos
Segundo dados, a Raps opera acima da capacidade em unidades como o Caps AD III de Samambaia, que apresentam deficiência assistencial superior a meio milhão de pessoas.
Internação involuntária
No caso de internação involuntária, a medida deve ser aplicada apenas em casos excepcionais de risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros.
Perguntas Frequentes
Existe um projeto específico para atender crianças e adolescentes expostos?
No relatório, o MPDFT destaca a necessidade de proteção aos dados pessoais da população atendida.
Vão manter a intenção de acolhimento voluntário?
Sim, o projeto prevê apenas o uso excepcional da internação involuntária com comunicação das autoridades em 72 horas.