Empresas e especialistas alertam para a falta de diálogo entre reguladores, temendo regras contraditórias e impacto na privacidade de dados dos usuários.

O setor financeiro observa com crescente preocupação um possível embate entre as diretrizes do Banco Central (BC) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O motivo é uma nova proposta do BC que, ao restringir o compartilhamento de informações no Open Finance, poderia se chocar com o princípio da ANPD de que o titular tem o direito de autorizar a circulação de seus dados. O tema ganhou destaque em um debate realizado na terça-feira (26/5), promovido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo.

Na prática, essa divergência pode deixar empresas sujeitas a orientações conflitantes e até a possíveis sanções de reguladores distintos. Segundo os participantes do evento, os órgãos envolvidos, como BC e ANPD, nunca se reuniram para discutir as novas regras em desenvolvimento para o sistema de finanças abertas no Brasil.

Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação que representa grandes bancos digitais e fintechs no Brasil, ressaltou a urgência de um encontro entre essas autoridades. “A gente corre o risco de ter um regulador mandando fazer uma coisa e outro mandando não fazer, com os dois podendo sancionar. Estaríamos perdidos”, alertou Lopes. Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério da Fazenda, peças-chave na discussão, também ficaram de fora das conversas iniciais.

A controversa proposta do Banco Central para o Open Finance

O centro da polêmica é uma proposta do BC, ainda em fase de elaboração, que visa proibir o repasse de dados transacionais de clientes, como extratos bancários e histórico de pagamentos, a empresas não reguladas. Tal restrição valeria mesmo com a autorização expressa do consumidor, conforme revelado por uma reportagem do Finsiders Brasil em março.

A medida também impede que essas empresas não reguladas compartilhem dados com terceiros, mesmo após a informação ter sido transformada em análises de crédito ou indicadores financeiros. Larissa Galimberti, sócia do Pinheiro Neto, questiona a extensão da competência do BC. “Quando o BC proíbe que o parceiro não regulado repasse qualquer dado para um terceiro, a gente está regulando uma empresa que não tem nenhuma relação com o regulador. Isso vai muito além do perímetro regulatório do BC”, afirmou Galimberti.

Colisão com a Lei Geral de Proteção de Dados e a Constituição Federal

Para a especialista Larissa Galimberti, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelece com clareza os requisitos para o consentimento, que deve ser “livre, informado e específico para cada finalidade”. Ela enfatiza que a questão principal é fazer cumprir a legislação já existente.

A proposta do BC também levanta preocupações sobre sua conformidade com o Artigo 5º da Constituição Federal, que elevou a proteção de dados ao status de direito fundamental. Um precedente relevante foi estabelecido durante a pandemia de COVID-19, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma medida provisória que obrigava empresas de telecomunicações a compartilhar dados de usuários com o IBGE sem consentimento, reforçando o direito do titular.

O histórico do Cade e o risco de retrocesso no compartilhamento de dados financeiros

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) possui um histórico significativo no acompanhamento do mercado de compartilhamento de dados no Brasil. No passado, o órgão investigou um caso envolvendo o Guiabolso, plataforma que permitia aos usuários consolidar dados bancários de diversas instituições em um único lugar. O Cade analisou se as barreiras impostas pelos bancos ao acesso autorizado dos clientes prejudicavam a concorrência.

Esse caso ajudou a consolidar o entendimento de que o compartilhamento de dados, quando autorizado pelo consumidor, pode ampliar a competição e fortalecer o direito do titular de decidir sobre suas informações. Leonardo Cruz, sócio do Pinheiro Neto, expressa que ignorar essa trajetória seria um passo para trás. “O Cade acompanha esse mercado desde antes de o Open Finance existir com esse nome. Não faz sentido tomar uma decisão dessa magnitude sem ouvi-lo”, salientou Cruz.

BC defende proteção, mas setor financeiro alerta para consequências e mercado paralelo

O Banco Central argumenta que sua proposta visa proteger o usuário diante de riscos sistêmicos. No entanto, o setor financeiro contesta essa premissa, apontando que o Open Finance opera há cinco anos no Brasil sem histórico de vazamentos relevantes em contratos de parceria que agora seriam restringidos.

Bruno Chan, CEO e cofundador da Klavi, empresa de tecnologia que intermedia o compartilhamento de dados, adverte que a proibição pode gerar o efeito inverso ao desejado. “Se a gente veda o repasse de dados transacionais via Open Finance, as empresas que precisam dessas informações vão voltar a pedir login e senha bancários do cliente. A gente vai recriar um mercado paralelo, sem padrão e sem controle nenhum”, explicou Chan. Ele citou a experiência da Klavi, que operou nesse modelo por anos, atendendo 15 milhões de contas bancárias sem incidentes de segurança antes da migração para o sistema regulado do Open Finance.

Thiago Daniel, diretor jurídico regulatório do PicPay, reconhece as preocupações legítimas do BC, especialmente com a comercialização de dados sem finalidade clara para o consumidor. Para ele, a solução está em tornar o consentimento mais transparente e específico. “A confiança ainda é o maior ativo de diferenciação das fintechs em relação aos bancos tradicionais. A regulação, quando bem feita, fortalece isso”, afirmou Daniel. O BC segue em fase de análise e ainda não publicou a norma para consulta pública, sem responder sobre possíveis diálogos com ANPD, Cade e Ministério da Fazenda.

Perguntas Frequentes

O que é o Open Finance no Brasil?

O Open Finance é um sistema que permite ao cliente compartilhar seus dados financeiros entre diferentes instituições, com seu consentimento, com o objetivo de ter acesso a melhores produtos e serviços, além de mais ofertas personalizadas e maior controle sobre suas informações.

Qual é a principal divergência entre o Banco Central e a ANPD sobre o Open Finance?

A principal divergência reside na proposta do BC de proibir o compartilhamento de dados transacionais de clientes com empresas não reguladas, mesmo com autorização do usuário. A ANPD, por sua vez, defende o direito do titular de autorizar livremente a circulação de seus próprios dados, conforme preceitua a LGPD.

Por que a proposta do BC pode ser prejudicial para o consumidor e o mercado?

Especialistas e empresas do setor alertam que a proposta do BC pode limitar a inovação, reduzir a concorrência entre as instituições financeiras e, paradoxalmente, levar os consumidores a buscar soluções menos seguras fora do ambiente regulado, como o compartilhamento de login e senha bancários, recriando um mercado paralelo e sem controle.

Quais outros órgãos deveriam ser ouvidos na discussão sobre o Open Finance?

Além do Banco Central e da ANPD, o setor financeiro e jurídico aponta a necessidade de incluir o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério da Fazenda nas discussões, dada a relevância desses órgãos para questões de concorrência e políticas econômicas ligadas ao compartilhamento de dados.

Como o caso Guiabolso se relaciona com a atual discussão do Open Finance?

O caso Guiabolso, analisado pelo Cade no passado, estabeleceu o entendimento de que o compartilhamento de dados autorizado pelo cliente pode fomentar a concorrência e reforçar o direito do titular sobre suas informações. Este precedente é usado como argumento para defender a autonomia do consumidor na atual discussão sobre as restrições propostas pelo Banco Central no Open Finance.