O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o envio da investigação sobre o caso da "Abin paralela" à primeira instância da Justiça. A solicitação baseia-se no entendimento que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era a única autoridade com foro privilegiado no inquérito e que sua conduta já foi analisada e condenada na ação penal referente ao núcleo central da trama golpista[1].
De acordo com Gonet, as pendências da investigação estão, a partir de agora, focadas em crimes contra a administração pública e violações de deveres funcionais, situações que não demandariam a atuação do Supremo Tribunal Federal[1]. O PGR destacou que todos os elementos informativos relacionados à figura de Bolsonaro já foram considerados para sua denúncia e condenação por executar um projeto autoritário de poder, no qual o desvio da estrutura de inteligência estatal foi uma etapa relevante[1].
O caso "Abin paralela" apura o uso irregular da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades, jornalistas e adversários políticos durante o governo Bolsonaro[1]. A Polícia Federal (PF) indiciou 36 pessoas no inquérito, incluindo o vereador Carlos Bolsonaro, o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, e o atual diretor da agência, Luís Fernando Correa[1]. O relatório da PF aponta que o esquema de espionagem monitorou ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes, ex-deputados Jean Willys, Rodrigo Maia e Joyce Hasselmann, o ex-governador João Dória e jornalistas, embora um homônimo de Moraes tenha sido monitorado por engano[2].
Gonet afirmou que, embora Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército) e Marcelo Bormevet (policial federal) tenham sido condenados em outubro passado no julgamento da ação do núcleo da desinformação da trama golpista, o mesmo desfecho não é possível em relação aos demais investigados[1]. Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido[1]. As hipóteses investigativas pendentes concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte[1].
A estrutura investigada teria funcionado entre 2019 e 2022 para implementar ações de viés político e seria composta por policiais federais cedidos à Abin e oficiais de inteligência que atuavam sob o comando do então diretor-geral Alexandre Ramagem[1]. O núcleo atuou como central de contrainteligência e, por meio de recursos e ferramentas estatais, produziu desinformação contra opositores do grupo, especialmente os do então presidente Jair Bolsonaro[1]. O uso do First Mile (software de monitoramento de números celulares que permite o acesso à geolocalização) ocorreu dentro desse contexto, e a PF elenca episódios suspeitos e desconectados dos usos normais do serviço de inteligência, incluindo indícios de desvios na aquisição da ferramenta e tentativas de ocultar atividades clandestinas[1].
Em janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu PADs (processos administrativos disciplinares) e recomendou a demissão de ao menos 14 oficiais de inteligência e policiais federais supostamente envolvidos no caso da "Abin paralela"[1]. Até mesmo agentes que não foram indiciados pela Polícia Federal são alvo dos processos[1]. Em abril, um grupo de organizações da sociedade civil ingressou com uma ação civil pública contra o Estado brasileiro com base em acusações de monitoramento ilegal contra jornalistas por integrantes da agência durante o governo Bolsonaro[1].
Agora, a decisão sobre o futuro da investigação depende do ministro Alexandre de Moraes, que pode acolher ou não o pedido da PGR[1]. Se acolhido, a investigação deixará o STF e seguirá na primeira instância da Justiça[1].