Governo Nunes recorre novamente e é rejeitado no TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a multa de R$ 24,85 milhões à Prefeitura de São Paulo. O valor corresponde aos dias em que o município desobedeceu a uma decisão judicial que determinava a recuperação do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha ou transferia pacientes para outras unidades.
Conforme informação divulgada por Metrópoles – São Paulo. A multa é aplicada diariamente e deve ser depositada no Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), voltado ao auxílio de vítimas de estupros e ao acesso ao aborto legal.
Aborto Legal na SP
A gestão Ricardo Nunes (PSDB) se negou a recuperar o serviço, mesmo com prazo determinado pela justiça. A decisão do TJSP não deve afetar imediatamente a situação, uma vez que a Prefeitura ainda pode interpor recursos.
Data e Valor da Multa
A multa diária foi calculada pelo número de dias em que a ordem judicial não foi cumprida. O valor total é um marco na jurisprudência sobre o aborto legal no estado, destacando a importância da decisão judicial em garantir esse direito.
Perguntas Frequentes
Quem paga a multa?
A Prefeitura de São Paulo é responsável pelo pagamento da multa.
O que a multa será destinada?
O dinheiro será usado no Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupros e apoiando o acesso à assistência médica na área de aborto legal.
Por quanto tempo a Prefeitura tem para cumprir a ordem judicial?
A decisão ainda permite que a Prefeitura de SP cometa novos recursos e prazos, buscando a reversão da sentença no Tribunal Superior do Trabalho (TST).