O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (26) quatro votos favoráveis à liberação do pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O placar atual do julgamento virtual é de 4 votos a 0 pela autorização, com ainda seis ministros faltando para a decisão final, que deve ser concluída até segunda-feira (30).
A decisão foi proferida pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que questionam a decisão da Corte de 25 de março, que limitou os repasses dos benefícios e vetou o pagamento retroativo. Segundo o entendimento dos relatores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá, no prazo máximo de 30 dias, encaminhar ao STF a relação das verbas e gratificações legais pagas antes da decisão restritiva.
Após receber o relatório, o Supremo poderá liberar o pagamento dos retroativos, que devem observar o limite de 35% do subsídio dos ministros do STF, fixado anteriormente. Atualmente, o teto constitucional é de R$ 46,3 mil. Com a liberação, juízes, promotores e procuradores poderão receber, no mínimo, R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e até R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente. Em 25 de março, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, restringindo a criação de novos benefícios por atos administrativos ou leis locais.
Fonte: Agência Brasil – Justiça.